Uma batalha por transparência

Sem discussão prévia com o setor, governo estabelece uma trava de reajustes para mensalidades financiadas pelo Fies; liminares impetradas por entidades como Semesp para reverter a decisão foram cassadas

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As recentes mudanças nas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do governo federal provocaram um clima de instabilidade entre gestores de instituições de ensino superior e os milhares de alunos que hoje dependem do programa para cursar uma graduação. A primeira grande alteração foi em relação à entrada no sistema: desde 31 de março deste ano, apenas alunos com nota mínima de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que não zeraram na prova de redação podem aderir ao financiamento. Mas a alteração de maior impacto imediato foi o estabelecimento de uma “trava” para renovações e adesões baseadas em um teto de reajuste das mensalidades para os alunos que financiam 100% do valor do curso.

A novidade pegou de surpresa as instituições, que só perceberam a mudança depois de experimentarem – alunos e gestores – dificuldades para  fechar os contratos pelo SisFies. O governo não fez um comunicado oficial ao setor – o índice de 6,41%, que teria como base a inflação do ano anterior, foi divulgado apenas pelo Jornal Nacional. Antes, esse limite de reajuste seria de 4,5%. De acordo com o diretor jurídico do Semesp, José Roberto Covac, somente no final de janeiro as entidades representativas das instituições de ensino foram avisadas sobre a trava.

A explicação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável por gerir os fundos do programa, é de que os reajustes poderiam provocar um impacto financeiro acima do esperado. “Caso o percentual seja flexibilizado por medida judicial, o custo para o Programa seria da ordem de R$ 150 milhões para cada acréscimo percentual de 1% (um por cento) de reajuste adicional, com reflexos para os próximos três anos estimados em R$ 450 milhões”, diz uma nota técnica divulgada pelo órgão. A informação, porém, é contestada por especialistas do setor (leia mais sobre o assunto na página 25).

O governo federal, por sua vez, afirma que o objetivo da limitação é evitar aumentos abusivos. “Vamos analisar contrato por contrato, verificar se houve abuso nas matrículas e rediscutir essa questão com as mantenedoras. É responsabilidade do Estado defender o consumidor, defender o estudante e buscar um bom entendimento em relação a essa questão”, disse, em março, o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante. “O aluno não sente hoje, mas vai pagar no futuro. Como não há essa percepção por parte dos estudantes, as instituições estavam embutindo no financiamento reajustes abusivos. E isso não pode continuar”, concluiu.

Desde que os novos contratos e aditamentos passaram a ser rejeitados pelo sistema de cadastro do Fies, diversas associações e instituições entraram com liminares na Justiça para que os processos fossem concluídos mesmo com reajustes superiores ao teto. Embora muitas tenham sido concedidas em diversos estados (inclusive a impetrada pelo Semesp, deferida em 7 de abril), quase todas foram cassadas pouco tempo depois. No entanto, de acordo com o presidente em exercício do Semesp, Thiago Pêgas, o mérito do pedido não foi discutido. “A liminar foi cassada pelo risco de segurança econômica do governo”, explica.

Hoje, o Fies conta com cerca de 1,9 milhão de contratos ativos. No final de abril, cerca de 250 mil contratos haviam sido liberados, mas 156 mil ainda precisavam ser aditados. O prazo para novas inscrições expiraria em 29 de abril, mas nesta data a Justiça Federal de Mato Grosso acatou um pedido feito pela Defensoria Pública da União e determinou a prorrogação do prazo por período indeterminado. O MEC afirmou que recorrerá da decisão.

Proposta polêmica

Um encontro na sede do Semesp, em São Paulo, reuniu representantes de diversas associações e entidades do ensino superior particular para discutir as alterações do Fies. A reunião também apresentou detalhes da audiência entre o grupo de trabalho formado por Ministério da Justiça, FNDE e Secretaria de Educação Superior (Sesu) e representantes das instituições. Segundo Covac, presente à reunião, as entidades foram “categóricas” em não aceitar nenhuma trava, e também apresentaram aos representantes do governo o peso do custo dos serviços públicos e da convenção coletiva dos professores. Ao final da reunião, o FNDE solicitou às instituições : 1) aceitarem o percentual de 6,41% de limite de reajuste e 2) orientarem as instituições de ensino a não cobrar a diferença entre o valor da semestralidade e o montante financiado.

A primeira proposta foi rechaçada, e a segunda provocou polêmica. Isso porque a legislação não permite diferenciação de valor para alunos do mesmo curso, assim como impede o tabelamento de preços. O documento elaborado pelas entidades após a reunião traduz o impasse de maneira clara: “Sujeitar as instituições a um teto de mensalidade escolar financiada pelo Fies, proibindo-as de cobrar do discente a diferença entre o valor financiado e o valor integral da mensalidade, é nitidamente um tabelamento de preços, não validado por nosso ordenamento jurídico. A prática torna-se ilegal na medida em que o artigo 4o, § 4o da Lei 10.260/01 veda tratamento diferenciado entre o valor da mensalidade/semestralidade escolar para o aluno pagante e o não pagante, ou seja, optante pelo Fies”.

Para a presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Amábile Pacios, a interferência do governo no valor das mensalidades é uma tentativa de ingerência. “O reajuste é feito de acordo com os repasses e com as melhorias pedagógicas. Ponto. Se está de acordo com a planilha, a lei nos respalda”, afirma. A recomendação a seus associados é que refaçam essas planilhas e repensem o papel do Fies na instituição.

Para Gislaine Moreno, da diretoria da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior (Abraes), as propostas do governo mostram desconhecimento sobre o dia a dia das instituições. “Já há legislação sobre a mensalidade e esse valor é definido 45 dias antes da matrícula. Se há abuso, deve ser punido, mas isso é outra esfera”, diz.

O estudo sobre o impacto dos reajustes no Fies, feito pelo Instituto Expertise, revela que as pesquisas de mensalidades mostram um reajuste médio de 6% a 9% nos últimos dois anos . “Assim como a própria Nota Técnica (do FNDE) exemplifica, há casos de abusos, porém os mesmos devem ser tratados isoladamente e não como regra”, diz o documento.

Para o presidente em exercício do Semesp, é hora de buscar mais transparência por parte do governo, já que hoje as instituições não sabem nem a quantidade de vagas reservadas aos alunos do Fies que têm à disposição. “Tentamos informações até pelo Portal da Transparência, mas não conseguimos nem sequer uma resposta do FNDE”, afirma Pêgas. As instituições que precisam de assessoria estão sendo orientadas pelo Semesp em relação a problemas pontuais, mas será preciso esperar por novos capítulos.

O impacto dos reajustes
FNDE desconsidera variáveis importantes em cálculo de desembolso

Um dos principais argumentos do governo federal para colocar o limite de reajuste de mensalidades em 6,41% para contratos novos e antigos do Fies é que o aumento indiscriminado poderia colocar em risco a segurança econômica do país. De acordo com nota técnica elaborada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cada elevação de 1% de reajuste adicional acarretaria acréscimo de R$ 150 milhões nos custos do programa, totalizando R$ 450 milhões nos próximos três anos.

Para o Instituto Expertise, esse cálculo é equivocado. Estudo realizado pela instituição mostra que o FNDE não leva em conta os alunos que se formarão (e deixarão o sistema) e aqueles que começarão a pagar o empréstimo 18 meses após a graduação. “Para calcular o impacto que efetivamente pode comprometer o orçamento é preciso considerar o número de alunos vinculados ao programa que já se formaram ou irão se formar nos próximos três anos, bem como o reembolso dos que se formaram há mais tempo e já começam a pagar o financiamento”, diz o documento.

Só em 2015, por exemplo, 176 mil alunos – de um total de 1,16 milhão de contratos entre 2010 e 2013 – devem concluir o curso financiado, reduzindo os custos do programa em R$ 1,76 bilhão. Em 2017, a necessidade de desembolso terá sido diminuída em R$ 8,92 bilhões. “Para esses cálculos, foram considerados não apenas média de quatro anos de duração dos cursos, mas, de forma mais precisa, o tempo de cada contrato do Fies”, mostra o estudo. (Veja quadros).

A essa conta se somam os valores dos já graduados que começam a pagar seus financiamentos. Neste ano, o reembolso  deve chegar a R$ 50,5 milhões, passando a R$ 183,5 milhões em 2016 e a R$ 468,3 milhões em 2017. Considerando esses pagamentos e a saída de alunos do sistema, a redução do orçamento será em torno de R$ 15,9 bilhões até 2017. “Valor muito superior ao reflexo de R$ 450 milhões para cada 1% de reajuste nos próximos três anos.” O documento lembra que o FNDE desconta um valor de 5,63% do total de cada contrato para compor um fundo garantidor para alunos inadimplentes. Em 2014, esse fundo arrecadou R$ 412 milhões – “valor muito superior ao necessário para desencaixe em caso de inadimplência, principalmente, nesses primeiros anos de financiamento”, diz o estudo. E conclui que o arrecadado em 2014 equivale ao “montante total de impacto argumentado pelo FNDE como colocando em risco o cumprimento orçamentário”. (GJ).

 

Decisão mantém 450 pontos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso decidiu, no dia 29 de abril, que o Ministério da Educação pode exigir um desempenho mínimo no Enem para conceder financiamentos por meio do Fies. A decisão é válida apenas para novos contratos. O governo anunciou que apenas candidatos que obtiveram pontuação mínima de 450 e nota na redação maior que zero poderão contratar um financiamento. “Os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento”, disse o ministro.

 

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