Tarso Genro diz que não quer Educação sob comando da OMC

Segundo o ministro, acordo faria o país perder o poder de regulamentação do setor

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Em meio a um debate sobre a
Inclusão da Educação no Acordo Geral de Tarifas e Comércio da Organização Mundial do Comércio

(OMC), realizado no dia 7 de junho em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o ministro da Educação, Tarso Genro, defendeu que a Educação do país não fosse entregue aos cuidados do grupo internacional.



Para Genro, “o Brasil considera a Educação um direito e um bem público, não uma mercadoria ou serviço comercializável, sujeito às leis de mercado”. O ministro argumentou que, ao regulamentar e supervisionar a Educação, pública ou privada, o Estado fortalece a identidade cultural do seu povo, seu compromisso ético e cívico com o país e com a elevação dos níveis de bem-estar social.



Segundo o Ministério da Educação (MEC), se a Educação brasileira fosse incluída como serviço no âmbito da OMC, o país estaria limitado no seu poder de regulamentação e da defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, tornando ainda mais agudas as desigualdades sociais. Além disso, ficariam comprometidas também as reformas educacionais, entre elas a reforma universitária, as políticas afirmativas e de correção dos desequilíbrios sociais e regionais, a concessão de bolsas aos beneficiários do
Programa Universidade para Todos

(ProUni), a criação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica

(Fundeb) e programas como os do livro didático, merenda e transporte escolares.



O MEC esclareceu que, com a mudança, o Estado poderia deixar de ser responsável pela definição soberana dos requisitos de autorização e regulamentação das entidades de ensino superior, dos critérios de qualidade e instâncias de credenciamento e homologação dos serviços educacionais, das normas migratórias para a mobilidade acadêmica, das políticas regionais e intergovernamentais em matéria de ensino, do reconhecimento de diplomas e títulos e das necessidades específicas de capacitação e especialização.



(Fonte: MEC)



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