Recurso público, controle democrático

Carlos Abicalil – Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados defende maior fiscalização da educação

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Lígia Ximenes

De Brasília (DF)




Modificar as atribuições e a composição dos conselhos que acompanham o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para que haja mais controle democrático das decisões governamentais é a meta que o deputado federal Carlos Abicalil (PT-MT), à frente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, desde março, planeja cumprir até outubro. A longo prazo, seu objetivo é outro: preparar terreno para dar ao Brasil um sistema único de educação. “O problema é muito mais operacional e de processo do que de concepção”, afirma. “A necessidade de um sistema único é consenso entre muitas forças que superam a dimensão de partido e de governo e boa parcela da sociedade.” Para Abicalil, entretanto, falta ainda às três esferas governamentais reconhecer que a educação básica é a maior política social brasileira: “Quando tivermos uma relação federativa que admita, vão ser consorciados os esforços de gestão e de financiamento do Estado, do município e da União.” Em entrevista concedida à revista
Educação

, Abicalil falou ainda sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Confira a íntegra da entrevista.





Revista Educação – O senhor classifica como desafios da educação o controle social, a transparência, a ampliação do ensino profissionalizante e a reforma do ensino superior. Onde é possível avançar ainda este ano?



Carlos Abicalil –




Para efeitos práticos, para que essa pauta seja cumprida ao longo deste ano, o aprimoramento dos conselhos do Fundef [
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

] é um grande passo nessa direção. O debate organizado pelo MEC e pelas 23 entidades nacionais que estão participando daquelas oitivas sobre reforma do ensino superior deverá apresentar proposições consistentes nessa direção. Tudo está caminhando para que esse conjunto de iniciativas tenha resultado no final de outubro.





Como o governo pode controlar melhor o repasse de verbas, como no caso do Fundef?




Nos anos 60 e 70, na sociologia, falar em controle social era confirmação do autoritarismo, da ditadura. Eu adoto “controle público, democrático”. Matérias divulgadas pela imprensa, em abril, afirmaram que 75% dos recursos do Fundef eram desviados. Como assim, 75%? Se há problemas em 75% das prefeituras não significa que 75% do dinheiro seja desviado. Há aí um equívoco de tratamento da matéria, porque, se é assim, isso fortalece o argumento de quem acha que nós não precisamos de mais recursos. Se com R$ 7 bilhões faz-se o que é feito com 37 milhões de alunos matriculados, para que nós precisaríamos dos outros R$ 21 [
bilhões

] que são desviados? Essa é uma abordagem policialesca do tema.





De onde partiram essas denúncias?


O



 desafio do controle público democrático cada vez é mais consistente e, por exemplo, a maior parte dessas denúncias [
de desvios

] do Fundef veio exatamente dos precários conselhos de acompanhamento. Se nós não tivéssemos esses conselhos, que são precários, é provável que boa parte dessas notícias de desvio sequer fosse investigada. Mas essa tendência deve se ampliar às outras etapas da educação básica e também para o controle público e democrático de recursos públicos oriundos, por via indireta, da isenção fiscal ou da concessão de incentivos. Entre as instituições, as particulares são empresas com fins lucrativos e as únicas com tributação. As outras três formas [
sem fins lucrativos, filantrópicos e públicas

] não têm tributação e correspondem a mais de 70% das instituições que atuam. Se [
o Fundef

] é oriundo de recurso público, sobre esses recursos também deve haver um controle público e democrático. Isso não significa nenhuma intervenção dentro da empresa, mas a obrigação do Estado e da sociedade de controlarem qual é o resultado desse investimento que é socializado, embora tenha apropriação particularizada.





E quanto à educação profissional?





A educação profissional também goza de contribuições parafiscais, sustentando o Sistema S [
Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senat, Senar, e Sebrae

], no qual a gestão é só empresarial, não pública. Portanto, deveria ser ao menos tripartite, com governo, trabalhador e patrão ou entidades patronais. Acredito que, até o fim deste ano, esse tema vá ser enfrentado com razoável grau de sistematização e de síntese – em muitos casos, simultaneamente no Executivo, na sociedade e no Legislativo. Em outros casos, nós receberemos aquilo que for produto do debate do Executivo e da sociedade. Muitos desses assuntos terão, este ano, algum desenlace produtivo e de alteração institucional, para ser implementado já no próximo ano.





O senhor destacou a participação da sociedade em discussões como a da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento de 2005. Essa inserção pode garantir mais prioridade à educação, inclusive em termos de investimento?


E



u não tenho dúvidas disso. Sociedade é um termo vago. As grandes corporações – e, mais recentemente, no caso brasileiro, as centrais sindicais, confederações – já fazem isso desde o início do regime democrático republicano. Portanto, esse é um exercício que a parcela incluída da população já fazia há algum tempo. Há um outro universo de participação social que, recentemente, vem sendo incorporado, que é o de ampliação e garantia dos direitos universais, de políticas de compensação social pela inclusão e de políticas inclusivas. A novidade está nesses setores, que são minoritários do ponto de vista de administração da riqueza nacional e de representação de massa, mas que têm ganho cada vez mais relevância na formulação de políticas, principalmente no acompanhamento daquilo que é investimento público, endividamento público e retorno social desse investimento.





O ministro Tarso Genro declarou que o Fundeb vai ter mais recursos, mais transparência, controle externo e abrangência. Existirá um melhor acompanhamento dos recursos?





Hoje, a centralidade do orçamento da União, mesmo para as organizações não-governamentais, é a mais perceptível em todo tipo de debate nacional. Uma ONG de ação local ou regional sempre tem como referência, na sua análise de investimento público, o Orçamento da União. No caso da educação básica, esse é um foco míope. Quer dizer, ele é importante, mas é míope.





Por quê?





O principal imposto de sustentação da educação básica não é o imposto recolhido pela União, é o Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). O mesmo repercute em outras políticas de alcance social. O ICMS não só é o imposto mais democrático brasileiro e aquele com menor sonegação do consumidor – e aqui não estou falando do empresário – como é o principal sustentador das políticas educacionais maciças do país. Sustenta educação infantil, fundamental e ensino médio e, em alguns casos, até universidades estaduais. O ministro tem razão em afirmar que o Fundeb só pode ter êxito se de fato representar um salto importante do orçamento global das três esferas de governo para financiamento das três etapas da educação. De acordo com o plano de governo do presidente Lula, esse controle público e democrático deve ser de tal ordem que todas as operações de transferência de recursos entre as esferas de governo – e dessas para as escolas – sejam mantidas por esse fundo. Esse nível de transparência deve obedecer a um critério de trimestralidade de acesso aos depósitos, para que se acompanhe quanto caiu naquele fundo para cada nível de governo, da aplicação financeira e do cumprimento de planos. Daí a importância de um controle democrático que se paute por metas e objetivos definidos.





Qual será o alcance do Fundeb?





Dentro da educação de massa, a educação básica, mais de 50 milhões de brasileiros têm, todos os dias, acesso à escola pública infantil, fundamental e média; não há nenhuma outra política pública no Brasil de igual alcance diário, pelo menos 200 dias do ano, quatro horas por dia. Alguém pode dizer que o SUS [
Sistema Único de Saúde

] abrange toda a população, mas não é correto, porque a população não vai 200 dias ao hospital ou posto de saúde. Essa é a maior política social brasileira, nesse instante. Se não acontecerem de maneira conjugada a ampliação de recursos e o consórcio das três esferas do governo, dificilmente alcançaremos o êxito.





O Fundeb seria uma introdução a esse modelo parecido com o SUS?





O Fundeb é uma experiência que vai progressivamente nos levar a isso. Há uma figura legal no artigo 11 da Lei de Diretrizes e Bases [
LDB

] que aponta para um sistema único de ensino. Só que a matriz é invertida: o sujeito da decisão de estar ou não no sistema único não é o Estado nacional, é o município. No SUS, foi o inverso, foi matéria constitucional. O Estado brasileiro decidiu conceber o sistema único e, daí para baixo, ele se organizou, depois de uma etapa prévia de praticamente uma década – o Sistema Único Centralizado de Saúde, antes ainda da Constituinte -, e que resolveu uma estrutura de atendimento muito diferente da educação. A presença do setor privado é muito mais intensa na saúde básica do que na educação básica.





Mas esse sistema de educação vai levar dez anos, como no caso da saúde?





Não, as coisas são muito mais sérias. Quer dizer, a experiência de sete anos do Fundef aponta que já há condições de isso ser mais acelerado. A própria experiência e os instrumentos de comparação e de diferenciação em relação ao sistema de saúde também. Creio que esses processos serão mais acelerados – em tese, eles são quase consensuais. O problema é muito mais operacional e de processo do que de concepção.





É consenso, mas é algo que vá acontecer até o fim do mandato do presidente Lula?






Eu avalio o seguinte: é consenso entre muitas forças que superam a dimensão de partido e de governo e boa parcela da sociedade, que está participando do debate e não é representação corporativa, portanto, não representa a corporação dos mantenedores, não representa a corporação dos empregados, não representa a corporação estatal. São outros atores, desde beneficiários, sujeitos de direito, até agentes de formulação de políticas de acompanhamento social, defensoria de direito, advocacia, presentes aí no terceiro setor, que contribuem para que a gente tenha não só um aperfeiçoamento, mas um aceleramento desse processo.



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