Para onde nos leva o FUNDEB

Ao contrário do Fundef, que contemplava só o ensino fundamental, o novo fundo será extensivo aos outros níveis da educação básica; sua aprovação não deve implicar a supressão de outros mecanismos, alertam especialistas

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Depois de uma longa batalha no Congresso, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb)  foi aprovado e começa a vigorar em março. Mas afinal, o que isso significa para a educação no Brasil? Os analistas são unânimes em apontar que a aprovação do fundo representa um avanço. Contudo, há divergências quanto à extensão e ao tipo de impacto do Fundeb sobre o cotidiano de professores e alunos.


O principal avanço apontado é o fato de o fundo modificar a estrutura do financiamento da educação básica. Para entender o que isso significa, é preciso comparar o Fundeb com o seu antecessor, o Fundef. O primeiro é composto por 20% da contribuição de Estados e municípios sobre oito tributos e será utilizado para educação infantil (inclusive creches), ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos.


O governo federal também contribui. No primeiro ano, a União aplicará cerca de R$ 2 bilhões a título de complementação nas unidades da Federação em que o piso estabelecido por lei não for atingido. Esse montante aumentará progressivamente até o quarto ano de vigência do fundo, quando passará a contribuir com 10% do total, estimado em R$ 5,1 bilhões ao ano. Somados os recursos oriundos de Estados, municípios e governo federal, calcula-se que, em 2007, o Fundeb movimentará R$ 43,1 bilhões. Em 2011, quando atingir o auge do aporte de recursos, deverá chegar a R$ 55,8 bilhões.


Os valores superam as cifras do Fundef (1998/2006), criado para ampliar o acesso ao ensino fundamental – único nível de ensino obrigatório por lei no Brasil. Ele era composto por 15% da arrecadação de Estados e municípios sobre cinco tributos. No ano passado, movimentou R$ 35,3 bilhões (R$ 313,7 milhões a título de complementação da União).


"Falta um sistema nacional. Na estrutura atual, a qualidade depende dos municípios, e os municípios são desiguais" Cristovam Buarque, senador e ex-ministro

A base de arrecadação e o volume de recursos maiores do Fundeb, somados a um mecanismo que estabelece como e com quanto o governo federal vai participar, são dois dos aspectos positivos do novo fundo. "A Constituição estabelece um regime de responsabilidade solidária no que diz respeito ao financiamento da educação, ou seja, a União também deve colocar recursos, além de Estados e municípios. O Fundeb permite o cumprimento dessa norma", diz o deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Outro princípio da Carta Magna que passa a ser colocado em prática é a progressividade do financiamento. "No quarto ano do fundo, o governo contribuirá com um valor dez vezes maior do que fazia no Fundef", aponta o deputado.



O aumento do volume de recursos e a participação mais forte do governo federal devem ampliar o acesso à educação no Brasil, opina Erasto Fortes, professor de política e gestão educacional da Faculdade de Educação da UnB (Universidade de Brasília). O Fundeb, acredita, deverá permitir a correção do que chama de "anacronismo" da legislação brasileira, que estabelece uma educação básica composta por três níveis – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio -, sem a existência de mecanismos de financiamento para todos eles. "Com o Fundeb, os outros dois níveis passam a contar com recursos, o que deverá estimular o ingresso de alunos na educação infantil e no ensino médio."


Fortes lembra que a cobertura da educação infantil, especialmente das creches, é muito pequena. "Sem aporte de recursos, a garantia de direitos não existe." O Fundeb deverá, ainda, ampliar o acesso de crianças e jovens à escola. O Ministério da Educação calcula que, após quatro anos de vigência, serão beneficiados 48,1 milhões de estudantes da educação básica, sendo 860 mil de creches; 4,1 milhões de pré-escola; 34,1 milhões do ensino fundamental e 9 milhões do ensino médio.
Segundo o Censo Escolar de 2006, são atendidas nas creches 1,4 milhão de crianças em todo o país, o que representa cerca de 13,4% da faixa etária de 0 a 3 anos. A cobertura do ensino médio é maior: 8,9 milhões de matrículas, o que corresponde a cerca de 37% dos jovens brasileiros de 15 a 17 anos. No ensino fundamental, 97% das crianças de 7 a 14 anos estão matriculadas.



Equalização regional


Outra meta do Fundeb é ajudar na superação das diferenças regionais. "A política de fundos é positiva para o Brasil porque é um mecanismo socializador e equalizador", diz a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Juçara Dutra Vieira. "Aplicar 25% da receita em educação no Piauí não é a mesma coisa que aplicar 25% em Minas Gerais", explica. Ao colocar num só fundo recursos oriundos dos Estados, municípios e do governo federal, e redistribuí-los segundo um valor per capita nacional por aluno, colabora-se para diminuir as diferenças entre os sistemas de ensino, pois se estabelece um patamar nacional mínimo.


Ao mesmo tempo, a ampliação do fundo para toda a educação básica estimula uma visão sistêmica da mesma. "A existência do Fundeb abre espaço para o início da discussão sobre a criação de um sistema nacional de educação, algo que a área da saúde viveu há dez anos", aposta Juçara, para quem esse é outro passo importante na superação das desigualdades que marcam as escolas brasileiras.


Embora o Fundeb seja considerado um avanço importante, está longe de ser visto como a salvação da educação. "O Fundeb é positivo, mas ele não é a solução, porque o problema não é apenas dinheiro, é também dinheiro", afirma o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). "Falta um sistema nacional. Na estrutura atual, a qualidade depende dos municípios, e os municípios são desiguais." A idéia é que a melhora da qualidade, problema central da educação brasileira no país na opinião do senador Buarque, depende da definição de parâmetros e metas em nível nacional, o que só é possível se a educação for organizada em um sistema federal.



Fontes de arrecadação


A perspectiva da União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime) é semelhante. "Vejo o Fundeb com otimismo. Muda a concepção de funcionamento do sistema do ensino fundamental para a educação básica", afirma Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva, presidente da União dos Dirigentes Municipais em Educação (Undime). "Mas não é o remédio para todos os males", diz.


Uma das limitações diz respeito ao fato de que o fundo só cobre uma parte dos investimentos necessários na área da educação. "Ele remunera as prefeituras e os Estados com base nas matrículas existentes. A construção de novas creches, por exemplo, depende de outras fontes de arrecadação e muitos municípios não têm arrecadação", explica Maria do Pilar. Nesse caso, alguns municípios correm o risco de perder recursos para o fundo, além de terem dificuldade de criar condições para viabilizar a ampliação do acesso.


Por esse motivo, o movimento "Todos pela Educação", articulado pela sociedade civil, defende a manutenção de outros programas, em paralelo ao Fundeb. Como explica o diretor-executivo do movimento, Mozart Neves Ramos, é fundamental para melhorar a qualidade da educação que não haja cortes nem supressão dos programas já existentes. Um exemplo é o Programa de Equalização das Oportunidades de Acesso à Educação Básica (Prodeb), de grande importância para reduzir desigualdades, sobretudo no Nordeste.


"Se a criação do Fundeb acarretar o fim de iniciativas como essa, não haverá melhora da qualidade", sentencia Ramos, para quem o Fundeb, embora se traduza em mais recursos para a educação, não satisfaz por completo as necessidades do sistema. "O Brasil hoje aplica 3,5% do PIB em educação básica. O Fundeb acrescenta 0,3%. Defendemos que os investimentos cheguem a 5% do PIB."



O QUE MUDA COM O NOVO FUNDO DA EDUCAÇÃO



Parâmetro



Fundef



Fundeb



Vigência


10 anos (até 2006)

14 anos


Alcance


Ensino fundamental

Educação infantil (inclusive creches), ensino fundamental e ensino médio (inclusive EJA)


Número de alunos


30,2  milhões de alunos (Censo Escolar de 2005)*

48,1 milhões de alunos, a partir do 4º ano de vigência do Fundo ()*


Fontes de recursos que compõem o Fundo


15% de contribuição de cinco tributos 
Complementação da União


20% de contribuição de Estados, DF e municípios sobre oito tributos. Complementação da União



Montante de recursos previstos (Contribuição de Estados, DF e Municípios)


R$ 35,2 bilhões (previsão 2006, sem complementação da União)


R$ 41,1 bilhões no primeiro ano 
R$ 45,9 bilhões no segundo ano    
R$ 50,7 bilhões no terceiro ano
(estimativas com valores de 2006)



Complementação da União ao Fundo


Em 2006, foi de R$ 313,7 milhões


R$ 2 bilhões no primeiro ano
R$ 3 bilhões no segundo ano
R$ 4,5 bilhões no terceiro ano
10% da contribuição dos Estados e Municípios, a partir do quarto ano
(estimativas com valores de 2006)



Total geral de recursos do Fundo


R$ 35,5 bilhões previstos para 2006

Previsões (em valores de 2006):
R$ 43,1 bilhões no primeiro ano
R$ 48,9 bilhões no segundo ano·         
R$ 55,2 bilhões no terceiro ano


Distribuição dos recursos


Com base no nº de alunos do ensino fundamental regular e especial, de acordo com o Censo Escolar do ano anterior

Com base no nº de alunos da Educação Básica (creche, pré-escola, fundamental e médio), de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior, observada a seguinte escala de inclusão:
Alunos do ensino fundamental regular e especial:
100% a partir do 1º ano;
Alunos da educação infantil, ensino médio e EJA:
33,33% no 1º ano; 66,66% no 2º e 100%  a partir do 3º ano


Utilização dos recursos


Mínimo de 60% para remuneração dos professores do ensino fundamental.
O restante para outras despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público


Mínimo de 60% para remuneração dos professores da educação básica.
O restante para outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública

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