O PNE na visão do Governo Federal

A “Mensagem ao Congresso Nacional” mostra como o Governo Federal encara o Plano Nacional de Educação.

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No dia 02 de fevereiro de 2012 a presidenta Dilma Rousseff encaminhou a “Mensagem ao Congresso Nacional”, por ocasião da abertura do ano legislativo. Conforme o texto de “Apresentação”, o documento de 472 páginas objetivava “prestar contas das principais iniciativas do Executivo em 2011” e apresentar as “expectativas” do Planalto “para o ano que se inicia”.

Horas depois da leitura da “Apresentação”, feita em sessão solene do Congresso Nacional, sites de internet, emissoras de rádio e canais de TV repetiam as prioridades legislativas elencadas pela presidenta: Código Florestal, a Lei Geral da Copa, o Plano Nacional de Educação (PNE), os royalties do pré-sal e o início das discussões sobre o Código de Mineração. Alguns veículos incluíram outros pontos, como a aprovação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) e a Reforma Política. Na manhã seguinte, os jornais continuaram a repercutir a suposta agenda proposta pela presidenta, o mesmo ocorrendo com as revistas semanais dias depois.

Como toda informação exige verificação – e como queria retomar o blog pelo PNE -, tomei coragem e fui ler o extenso documento. Do conjunto da “Mensagem”, priorizei o conteúdo relativo à educação, querendo encontrar o PNE. Li e reli o texto, confesso que insisti… Mas, frustrado, concluí que a imprensa cometeu – no mínimo – um equívoco.

Metodicamente, busquei algo sobre o PNE na parte principal do texto, a “Apresentação”. Apenas esse trecho tinha sido lido na sessão solene do Congresso Nacional, concentrando, portando, a seiva da visão palaciana. Teimei, insisti, mas não encontrei qualquer menção ao plano educacional naquela parte. Achando tudo muito estranho até ali, parti para as quase 18 páginas dedicadas às políticas educacionais, localizadas no terceiro tópico do capítulo “Igualdade de direitos e oportunidades”. Lá encontrei menção ao PNE, mas o texto foi bem decepcionante.

A primeira menção ao plano educacional é feita na página 159. Diz o texto:

“Ainda em 2011, buscou-se uma aproximação e estabelecimento de diálogo com secretarias estaduais e municipais de educação, fóruns, conselhos municipais e estaduais de educação acerca da (…) da estruturação da proposta do Sistema Nacional de Educação e da definição de linhas de trabalho conjuntas para a inclusão das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) nos planos plurianuais dos Estados e Municípios e de estratégias para a elaboração e fortalecimento dos planos estaduais e municipais de educação.”

No parágrafo seguinte, o texto insiste:

“Dando continuidade às ações de expansão e defesa de uma educação pública de qualidade em todas as suas etapas, o Plano Plurianual (PPA 2012-2015) engloba programas temáticos que se referem à Educação Básica; Profissional e Tecnológica; e Superior – Graduação, Pós-graduação, Pesquisa, Ensino e Extensão e estabelece metas educacionais em consonância com os compromissos enunciados na proposta do PNE, que se caracteriza por ser um instrumento decisivo e estratégico para o presente e o futuro da educação brasileira e os destinos do País. Para 2012, prevê-se apoio técnico aos Estados e Municípios para a elaboração de seus respectivos planos de educação, bem como o incentivo às ações consorciadas na execução das metas previstas no referido Plano.”

De forma sinuosa, mas sincera, o texto da mensagem manifesta a forma como o Executivo Federal vê o PNE. Embora a matéria esteja em processo de tramitação, o texto da mensagem parece assumir que ele terá poucas alterações substanciais. Verdade seja dita, um leitor desavisado poderia até considerá-lo aprovado.

Há alguns meses, embasados por informações fornecidas por especialistas, alguns veículos de comunicação importantes mostravam que mesmo as propostas consensuais do PNE não estavam refletidas adequadamente no PPA 2012-2015. Serviu como justificativa o fato do PNE não estar aprovado até a consagração do PPA.

Embora adiantar-se seja atitude responsável e elogiável na gestão pública, incomoda ler que – mesmo o PNE não estando aprovado – serão firmadas parcerias técnicas e ações consorciadas para a execução de metas ainda não estabelecidas, envolvendo a União, estados e municípios.

Ocorre que o sucesso do PNE ou de qualquer política pública educacional passa pela regulamentação do Regime de Colaboração, determinada pelo artigo 211 da Constituição Federal de 1988.

Ao falar de “apoio técnico” e “ações consorciadas”, a “Mensagem” do Executivo ao Parlamento oculta ou opta por ignorar um entrave estrutural à execução das políticas públicas no Brasil: a má distribuição dos recursos e das responsabilidades federativas.

Segundo estudo do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (Cedes/PR), a União concentra sozinha boa parte dos recursos arrecadados disponíveis (57,1%). Fica com uma parte do bolo maior do que a soma compartilhada entre os 26 estados, o Distrito Federal (24,6%) e os 5565 municípios (18,3%). Mesmo tendo maior capacidade de investimento, a União não chega a aplicar 3% do seu orçamento em educação. Ainda, conforme dados obtidos no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educação (Inep/MEC), em 2009, a cada R$ 1,00 investido em políticas públicas educacionais, a União colocou apenas R$ 0,20, contra R$ 0,41 dos Estados e do Distrito Federal e R$ 0,39 dos municípios. Escapando à lógica, a regra federativa brasileira determina que quem tem menos recurso disponível acaba investindo mais.

Seria bom ver entusiasmo do Poder Executivo Federal em relação ao PNE. Seria melhor se a União cumprisse com suas responsabilidades constitucionais. No entanto, não é isso que pode ser lido e obtido da “Mensagem ao Congresso Nacional” encaminhada por Dilma. Como em quase todas as leis educacionais, um bom PNE dependerá da força de mobilização e pressão da sociedade civil e da sensibilidade do Congresso Nacional. Nesse aspecto, o ano não nasceu novo.

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