Nova regra para o jogo

Portaria do governo proíbe que editoras visitem escolas públicas ou
distribuam exemplares gratuitos para influenciar escolha dos professores

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 Muitos dos 1.627 dispositivos da Constituição Federal promulgada em outubro de 1988 não são cumpridos. Constituição que contém políticas públicas e, cheia de detalhes, está repleta de exigências, algumas delas banais, frutos de lobby. Outras são pertinentes, como o 7º parágrafo do artigo 208, segundo o qual “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático- escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde”.

O Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) precede a essa determinação: existe desde 1985, criado por um decreto-lei. Seu objetivo, segundo o Ministério da Educação, é oferecer a alunos e professores de escolas públicas do ensino fundamental, de forma Nova regra para o jogo Portaria do governo proíbe que editoras visitem escolas públicas ou distribuam exemplares gratuitos para influenciar escolha dos professores universal e gratuita, livros didáticos de boa qualidade. Para o processo atualmente em andamento, o governo decidiu promover mudanças, que dividem editores e professores.

A cada três anos, o Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ligado ao MEC, lança edital para que as editoras possam inscrever suas obras didáticas.

O edital estabelece regras para inscrição e apresenta critérios pelos quais os livros serão avaliados. A Secretaria de Educação Básica coordena o processo de avaliação pedagógica sistemática das obras inscritas no PNLD desde 1996. Esse processo é realizado em parceria com universidades públicas que se responsabilizam pela avaliação de livros didáticos nas seguintes áreas: alfabetização, língua portuguesa, matemática, ciências, história e geografia, e dicionário da língua portuguesa.

Também desde 1996, são os professores da rede pública que escolhem os livros a serem adotados. O MEC elabora um Guia de Livros Didáticos, distribuído aos professores para auxiliar a escolha. Nele são apresentados os critérios que nortearam a avaliação dos livros, bem como as resenhas das obras aprovadas pelo ministério. “O guia contém os títulos, capas e resenhas de três páginas para cada livro. São cerca de 400 títulos que passaram pelo processo de seleção e foram escolhidos”, diz Alexandre Serwy, coordenador-geral de distribuição e produção de livros do MEC.

O guia divide as obras em três categorias: “recomendadas com distinção”, “recomendadas” e “recomendadas com ressalvas”. “Para escolher o livro a ser usado no colégio, optamos entre algumas editoras recomendadas pelo ministério”, conta Fernanda Bitazi, professo ra de língua portuguesa da rede pública estadual em São Paulo. “Já escolhi uma coleção que não foi adotada. A maioria dos professores indica. Mas já aconteceu de vir nossa terceira opção!” Neste ano, os colégios têm até 30 de junho para enviar os títulos que preferem ao MEC.










 João Arinos, da Abrelivros:

“Não concordamos

com a proibição da divulgação,

mas acatamos a norma”


Com a compra de 112 milhões de livros em 2005, beneficiando 31 milhões de alunos de 150 mil escolas, o PNLD está entre os maiores programas desse tipo no mundo. Em 1999, os livros didáticos respondiam por 33% dos exemplares e 37% do faturamento do setor editorial brasileiro.

“Poderíamos fazer o programa com um terço do dinheiro se fosse livro único, como é no México”, admite Serwy. “É um processo caro, mas assegura ao professor a liberdade de escolher títulos ligados à realidade da escola onde leciona.” Livros de quais editoras? “É significativa a compra de milhões de livros didáticos pelo Estado de um número reduzido de editoras, situação que vem se confirmando por um longo período”, afirma Eloísa Höffling, professora da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e autora de estudo sobre o assunto. “Em 1994, por exemplo, 20% das editoras inscritas no PNLD concentram 90% do dinheiro gasto com as compras de livros pelo governo.” Para João Arinos, presidente da Associação Brasileira de Editores de Livros (Abrelivros), a concentração do mercado não é dessa ordem. “Esse estudo está equivocado. Cerca de 40% das editoras são responsáveis por 80% do dinheiro gasto pelo governo”, diz. Estão na internet as atas de negociação entre 13 editoras e o MEC em relação à compra de livros para o PNLD de 2006.

Segundo o estudo A Economia do Livro: A Crise Atual e uma Proposta de Política, realizado pelos professores Fábio Earp e George Kornis da Universidade Federal do Rio de Janeiro, há cerca de 3 mil editoras no país. Se apenas 13 delas vendem livros para o PNLD, é impossível ignorar a concentração de mercado.

“O governo é o maior comprador de livros do país. Sua participação, porém, é muito mais expressiva pela quantidade comprada – aproximadamente metade do total de exemplares – do que pelo valor, que permanece em torno de 20%”, afirmam Earp e Kornis.

Serwy defende ainda o PNLD afirmando que ele incentiva a descentralização.

Eloísa discorda. “Uma vez que descentralizar um programa de governo deve significar também ampliar os níveis de decisão em seu planejamento e sua implementação, visando essencialmente a benefícios sociais, a participação de grupos privados, atuando de forma concentrada, choca-se com os princípios dessa perspectiva mais ampla.”










 Giancarlo Valenti: 

portaria torna a pessoa do

autor vulnerável às penalidades


Editoras de grande porte têm mais facilidade em divulgar seus livros para os professores. Até a edição da portaria 2.963 do MEC, em agosto de 2005, representantes de editoras podiam visitar escolas e “brindar” professores com exemplares gratuitos de seus livros didáticos – que, obviamente, tinham mais chance de ser adotados pelas escolas, reforçando assim o círculo vicioso da influência do poder econômico.

“O objetivo da portaria 2.963 é preservar o ambiente escolar do assédio das grandes editoras”, diz Serwy. “Empresas menores não têm o mesmo poder. Como todas elas concorrem, o FNDE quer isonomia no processo de escolha. Se você é dono de uma editora pequena e tem bons livros didáticos, eles podem ser escolhidos para integrar a lista do PNLD.” Editoras que visitarem escolas públicas fazendo lobby pela adoção de seus livros poderão ser punidas judicialmente e estarão, necessariamente, fora do próximo PNLD. Fernanda afirma que, no ano passado, não conseguia obter os livros didáticos diretamente na editora.

“Os divulgadores diziam que precisavam agendar um horário. Na verdade, eles marcam um horário comigo para tentar contatar outros professores também.

Mas nunca vi isso acontecer”, diz.

Depois da portaria 2.963, agendar horário na escola tornou-se crime.

A Abrelivros, entidade representativa das editoras, considera “bastante discutível a postura adotada pelo FNDE”.

“Não concordamos com a proibição da divulgação nas escolas, mas acatamos a norma”, afirma Arinos. “Não é a forma mais democrática para o processo de escolha. Os excessos deveriam ser coibidos sem a proibição total.” O uso de guias falsos, por exemplo.

Já houve editoras, conta Serwy, que confeccionavam um guia apenas com suas obras, dando a entender que o PNLD adotava somente aqueles livros. Mas é o FNDE que deve mandar o guia para as escolas. “No processo de 2002, em que foram adotados os livros de 5ª a 8ª séries, houve denúncias envolvendo duas editoras que usavam o nome do PNLD em propagandas”, afirma. Isso entra em desacordo com um trecho da portaria que afirma ser proibido “utilizar logomarcas oficiais para efeito de propaganda ou qualquer outra forma que induza ao entendimento de que as obras sejam indicadas preferencialmente pelo MEC”.

“Algumas editoras tinham acesso à senha da escola e faziam a escolha no lugar dos professores!”, afirma o representante do FNDE. “Também promoviam rifas em certas escolas. Isso só seria bom e legítimo com a presença dos autores, o que nem sempre era o caso.” Para Arinos, eram falhas pontuais. Ele admite que não se lembra de punições para essas editoras, pois não havia regulamentação do assunto antes da portaria 2.963.

E quanto às editoras que transgridem as regras? A portaria prevê a suspensão dos “titulares de direitos autorais” do processo de negociação das obras do PNLD.

Isso pode causar alguma polêmica. De acordo com o advogado Giancarlo Valenti, “o titular do direito autoral é o autor, pessoa física, tal como determina a Lei 9.610. É possível alienar os direitos de exploração financeira da obra, mas os direitos morais do autor são inalienáveis, como ter o seu nome vinculado à sua obra, e a não-alteração de seu conteúdo.

Essa portaria torna vulnerável às penalidades a pessoa do autor”.

Foi instituída uma comissão especial de julgamento para avaliar irregularidades a partir do próximo PNLD, que ocorre este ano. Essa comissão tem membros do FNDE, da Secretaria de Educação Básica (MEC), da Abrelivros, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Ainda não houve julgamento.

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