Manifesto apóia priorização de recursos para área da infância e adolescência

Documento defende emendas ao novo Projeto de Lei Orçamentária Anual

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Em apoio às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2006, que prevêem a recomposição dos recursos de programas prioritários na área da infância e adolescência, sujeitos à redução de verbas no próximo ano, o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente divulga um manifesto (leia o documento na íntegra abaixo).



 




O texto, apresentado à sociedade civil no dia 9 de novembro, foi discutido com os
deputados e senadores da Frente Parlamentar pela Criança e pelo Adolescente.

As emendas foram elaboradas com o auxílio do
Instituto de Estudos Socioeconômicos

(Inesc) e aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).





Leia abaixo a íntegra do manifesto: 



 





“Por um Orçamento que dê PRIORIDADE à criança e ao adolescente





 





O
Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

(Fórum Nacional DCA), organização que representa cerca de mil entidades da sociedade civil presentes em Fóruns Estaduais em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, vem a público manifestar seu total apoio às emendas à Proposta Orçamentária de 2006, que recompõem os recursos para a área da infância e adolescência, apresentadas e discutidas em Audiência Pública no Congresso Nacional, no último dia 9 de novembro.




 




As emendas foram elaboradas pela sociedade civil (confira as emendas no site do Fórum Nacional DCA:




www.forumdca.org.br




), com o auxílio do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), e aprovadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão deliberativo da política nacional para a criança e o adolescente, composto por 14 ministérios/secretarias do Governo Federal e igual número de organizações representativas da sociedade civil. As emendas representam o desejo de reparar minimamente a Proposta Orçamentária, originalmente proposta pelo Executivo Federal para que as políticas públicas voltadas para as crianças e adolescentes tenham continuidade no próximo ano.




 




O Orçamento do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente e da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente era de R$ 256 milhões em 1995. Para 2006, a previsão é de pouco mais de R$ 12 milhões. Se confirmada a proposta em tramitação no Congresso, esses recursos serão 20 vezes menor do que foi o orçamento de 1995. Das dez emendas sugeridas, a maior reúne R$ 1 bilhão para a ampliação do acesso da educação infantil (creche e pré-escola). Os outros cerca de R$ 600 milhões estão distribuídos entre programas como o de erradicação do trabalho infantil, enfrentamento da violência, abuso e exploração sexual de meninos e meninas, medidas sócio-educativas, segundo tempo e crianças e adolescentes ameaçados de morte.




 




O
Fórum Nacional DCA

entende que o Congresso Nacional na figura de seus deputados federais e senadores têm a oportunidade de aprovar as emendas sugeridas, resgatando assim o mandamento constitucional que assegura a condição de
PRIORIDADE ABSOLUTA

aos direitos da Criança e do Adolescente.




 




A Frente Parlamentar pela Criança e pelo Adolescente já está conosco nesta luta.
Convocamos

agora outras instituições da sociedade civil a participar deste movimento pela recomposição de um Orçamento digno na área da criança e do adolescente. Juntem-se a nós e enviem suas manifestações aos deputados federais e senadores pedindo apoio às emendas sugeridas pelo Conanda.




 





Brasília, 15 de novembro de 2005.






Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente”





 




 



(
Fonte:




ANDI – Agência de Notícias dos Direitos


da Infância





)



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