Letra morta

Brasil precisa de nova lei de radiodifusão, que dê conta das transformações morais e tecnológicas da sociedade

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Laurindo Lalo Leal Filho*

Seria cômico se não fosse trágico. A quantidade e a qualidade dos projetos de lei sobre programação de TV tramitando no Congresso Nacional beiram o ridículo. São 119 que tratam de tudo e defendem todos os tipos de interesse. Tem deputado querendo que as emissoras transmitam pelo menos três horas diárias de programas religiosos. Outro quer obrigar a formação de uma cadeia nacional de televisão, em horário nobre, para a apresentação do
Espaço Ecológico

, a ser produzido pelo Ibama. E um terceiro pretende criar um canal que transmita apenas programas sobre energia nuclear.

Há vários motivos para um número tão grande de iniqüidades. Entre eles, a tentativa de abrir espaço na TV para grupos econômicos, políticos ou religiosos e a busca por divulgação, com a apresentação de projetos polêmicos. Isso sem falar nos projetos simplesmente corporativos, apresentados por deputados que fazem parte da “bancada da radiodifusão” – uma das mais poderosas do Congresso -, formada por concessionários de rádio e TV e seus prepostos. Para se ter uma idéia, só na Comissão de Comunicação da Câmara – que analisa os pedidos de outorga e renovação de concessões de rádio e TV – 30% dos seus integrantes são concessionários.

Mas a razão estrutural desse furor legislativo é a falta de regras gerais para o setor. A lei de radiodifusão em vigor no Brasil é de 1962, época em que a televisão era em preto-e-branco e o videoteipe acabara de chegar ao país. Para não falar das transformações culturais e políticas vividas nesses mais de 40 anos em que a lei permanece imutável. A minissaia, por exemplo, não havia surgido, a pílula anticoncepcional nem tinha sido inventada e quase metade da população ainda vivia no campo. Ora, quem tem uma lei que não dá conta dessas transformações não tem lei nenhuma.

Com isso, a televisão vive um vácuo legal, que abre espaço para as descabidas e numerosas propostas elaboradas por parlamentares. E o que é pior, permite que os atuais concessionários coloquem qualquer tipo de programa no ar, sem levar em conta os diferentes gostos e interesses da população. Não há nada que os contenha.

É preciso entender que televisão não se legisla no varejo. Se todos os projetos em tramitação no Congresso fossem aprovados, nasceria um Frankenstein legal, um monstrengo jurídico impossível de ser posto em prática. O que falta é disposição do Poder Executivo para formular um projeto de lei geral de comunicação eletrônica de massa, que dê conta dos avanços tecnológicos alcançados pelo país e da sua diversidade social, cultural e política. Um projeto amplamente debatido pela sociedade, para ser enviado ao Congresso com uma redação que garanta um mínimo de coerência interna.

Só assim a televisão brasileira passaria a ser responsabilizada pelo que coloca no ar e os parlamentares poderiam gastar o seu tempo com projetos mais úteis e menos ridículos.



*Sociólogo, jornalista e professor da Escola de Comunicações e Artes da USP





laloleal@uol.com.br



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