Filhos de imigrantes ilegais têm problemas para estudar no Brasil

Nova lei prevê atendimento das crianças independentemente da situação dos pais

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Redação






Um novo projeto de lei, já encaminhado à Casa Civil, mudará a Lei de Estrangeiros, de 1980. Segundo a lei vigente, o imigrante é um problema de segurança nacional, portanto crianças e adolescentes estrangeiros ou filhos de estrangeiros ilegais só podem ser matriculados nas escolas com situação regularizada.




 



Muitas vezes os imigrantes não trazem todos os documentos necessários para matrícula de seus países e são barrados nas instituições, especialmente públicas. Porém, a Lei de Estrangeiros de 1980 entra em contradição com a Constituição de 1988, que declara que brasileiros e estrangeiros residentes no País têm direito à educação, à saúde, à segurança e ao lazer, entre outros.



 




O novo projeto de lei estipula não só que todos os filhos de estrangeiros podem se matricular nas escolas brasileiras, mas também prevê a regularização facilitada para imigrantes atraídos para o país com promessas falsas. O governo federal concede periodicamente anistia imigratória com visto de residência permanente. Existem hoje 830 mil imigrantes no país, 50 mil com situação ilegal (dados do governo federal).

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