A educação e o novo regime fiscal



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Em tempos de orçamento extremamente apertado, os governos tentam botar em prática todas as manobras possíveis para fazer funcionar o que pensam ser mais justo ou conveniente. A bola da vez é a Desvinculação das Receitas da União (DRU), instrumento que permite que o governo federal gaste com despesas consideradas prioritárias parte das verbas que entram nos cofres públicos reservadas a áreas como saúde, previdência social e educação. Para tanto, até 2015, 20% das arrecadações de impostos e contribuições sociais eram desvinculadas de gastos fixos, e então incorporadas ao orçamento da União. No caso da educação, o fim da DRU foi votado em 2009, no mesmo Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a obrigatoriedade do ensino dos 4 aos 17 anos (antes era dos 6 aos 14). Sua desativação foi gradual, até 2011.

No geral, a DRU tem sido usada e prorrogada por vários anos. Porém, o último prazo de utilização expirou no fim do ano passado. O texto para a retomada do mecanismo foi encaminhado para a aprovação do Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff, mas não foi votado até antes de seu afastamento. Passou, então, a ser uma das prioridades para o reajuste econômico no governo interino de Michel Temer, que encaminhou ao Congresso uma PEC prevendo não só a retomada da DRU, como também a criação de sistemas semelhantes nos estados e nos municípios. Ficam fora das transferências constitucionais créditos extraordinários, como a complementação do Fundeb. Além disso, a PEC prevê o aumento da desvinculação para 30% até o ano de 2023 e um teto para os gastos públicos em áreas como educação e saúde que leve em consideração a correção da inflação sobre o valor gasto no ano anterior. O texto foi aprovado pelos deputados em junho e tramita agora no Senado.

Para políticos e especialistas em financiamento da educação, a reatualizarão da proposta representa um retrocesso para a área e compromete a meta de financiamento prevista no Plano Nacional de Educação. Na opinião de Luiz Araújo, da Faculdade de Educação da UnB, “o chamado Novo Regime Fiscal irá reduzir o volume de recursos destinados à educação e à saúde na relação com o arrecadado, ou seja, diminuirá o volume disponível ano após ano”. “A medida tira dinheiro da educação, da saúde, assistência e demais serviços básicos para garantir a felicidade dos bancos e credores da dívida”, escreve o docente em seu blog.

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