Direitos Humanos

A justiça e a igualdade como critérios

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O Programa Nacional de Direitos Humanos, criado pelo Decreto 7.037, causou indignação em setores conservadores da igreja, das forças armadas e dos grandes produtores rurais. Apoiados pela maior parte da mídia impressa e televisiva, transformaram o que poderia ser um rico debate de ideias programáticas numa manifestação de histeria política. É uma pena. Em seus seis eixos orientadores e vinte e cinco diretrizes, o documento aborda temas de alta relevância pública, seja qual for a orientação política que a eles se queira imprimir. A educação e a cultura são o objeto do quinto eixo, cujas diretrizes sequer foram mencionadas nesse simulacro de polêmica ao qual fomos submetidos.

No entanto, debater o sentido e a pertinência de uma educação comprometida com a cultura dos direitos humanos significa pôr em questão princípios éticos em torno dos quais políticas públicas importantes, como as relativas à elaboração de material didático e à formação de professores, têm sido criadas e implantadas. A tarefa torna-se ainda mais urgente devido à polissemia inerente à expressão ‘direitos humanos’. Esta, por sua vez, reflete a variedade de lutas que se tem travado em seu nome: da liberdade de confissão religiosa ao respeito à diversidade de orientações sexuais; do direito de acesso à terra ao direito à memória e à verdade.

Do ponto de vista teórico, a unificação dessa ampla variedade de lutas e reivindicações num fundamento último ou num conceito inclusivo sempre me pareceu uma temeridade. Do ponto de vista prático e político, no entanto, sempre me bastou a ideia de que a educação em direitos humanos era uma forma de luta por uma experiência escolar que cultivasse a igualdade e a justiça como os grandes princípios norteadores da vida pública. A questão, pois, que um programa de educação em direitos humanos nos coloca – se ele quiser ultrapassar a trivialidade da difusão de informações – é: como organizar uma escola na qual a justiça e a igualdade possam ser não recursos retóricos de preleções morais, mas critérios de organização de experiências cotidianas?

Pensar a justiça – ou a igualdade – como parâmetros articuladores da experiência escolar implica colocar questões acerca de práticas há muito cristalizadas. O que é uma avaliação ‘justa’? A que considera ou a que desconsidera diferenças individuais e condicionantes socioculturais dos alunos? Como se produz uma regra para que ela seja tida como ‘justa’ pelos diferentes segmentos de uma escola? Como ser justo e respeitoso com aquele cujas práticas sexuais contrariam minhas convicções religiosas? Como exigir de todos esse mesmo respeito? Como pode uma experiência trivial e cotidiana – como ir ao banheiro da escola – ser uma oportunidade de mostrar ao aluno que ele é tratado como um ‘sujeito de direitos’?

Talvez jamais tenhamos respostas satisfatórias para muitas dessas questões. Pouco importa. Um princípio ético-político, como a justiça ou a igualdade, não é um local ao qual se chega; é apenas um critério para a escolha de por onde caminhar. Ele não nos exime da tarefa de julgar e decidir, nem impede de errar. É só um critério, mas sem ele é bem mais difícil caminhar. 


José Sérgio Fonseca de Carvalho


Doutor em filosofia da educação pela Feusp


jsfc@editorasegmento.com.br

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