Déficit histórico

Atendimento de 0 a 6 anos passa pela responsabilização do poder público

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No Brasil, o debate sobre a influência da Justiça nas questões educacionais ganha força com a responsabilização dos municípios no que diz respeito à oferta de vagas na educação infantil. Como até agora se trata de uma fase em que os pais não eram obrigados a matricular os pequenos, o poder público não vinha fazendo grandes esforços para garantir o atendimento. Agora, a faixa de 4 a 6 passa também a ser obrigatória.

O Ministério Público (MP), sendo uma instituição do Estado brasileiro encarregada por zelar pelos direitos coletivos e individuais indisponíveis, tem a obrigação de monitorar as políticas públicas que visam concretizar os direitos humanos e, entre eles, a educação. E, no campo da educação infantil, existe um movimento claro em defesa desses direitos. O projeto Ação na Justiça, da ONG Ação Educativa, de São Paulo, realizou um levantamento para saber quantas ações civis públicas (coletivas) haviam sido propostas no município de São Paulo para garantir o direito à educação. Identificou-se que, entre 1996 e 2005, das 188 ações apresentadas, 115 referiam-se à educação (61,2% do total), sendo que mais da metade dessas (56,5%) se referiam ao acesso à educação infantil. Dentre as ações apresentadas, apenas três obtiveram decisão favorável ao MP em primeira instância. No entanto, em segunda instância, todas foram julgadas a favor da prefeitura, deixando claro que as decisões judiciais não levaram em conta que a criação de vagas em estabelecimentos de educação infantil é um direito garantido na Constituição e uma questão de justiça.

A Constituição Brasileira, de 1988, afirma que a etapa é, prioritariamente, de responsabilidade dos municípios. Com base nisso, é legítimo exigir que determinada prefeitura ofereça creche ou pré-escola, em condições de igualdade a todas as crianças, respeitando os princípios de universalidade e gratuidade. Em janeiro de 2007, o Ministério Público Federal, pela Procuradoria da República do Município de Concórdia (SC), entrou com uma ação contra a União, o Estado de Santa Catarina e o Município de Seara, localizado no oeste catarinense, a 500 km de Florianópolis. A ação exigia o atendimento educacional à comunidade indígena kaingang, onde não havia oferta de educação infantil e o atendimento no primeiro ciclo do ensino fundamental era insuficiente. Além disso, não havia aulas na língua materna para as crianças e os adolescentes do segundo ciclo do ensino fundamental.

A professora Nina Ranieri, coordenadora da cátedra Unesco de Direito à Educação da Faculdade de Direito da USP e membro do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, lembra que a oferta de vagas, em qualquer etapa, é uma obrigação do Estado, até para aqueles que não cursaram na idade própria. "Porém, como o ensino fundamental ao longo dos anos foi priorizado, criou-se um manto de força que não existe para a educação infantil. Por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, o MP vem conseguindo vitórias expressivas em busca da universalização dessa etapa", afirma.

Se a justiça ainda trabalha com mais força no direito individual (e não necessariamente no coletivo e difuso), torna-se viável solicitar a criação de vagas mediante a manifestação da população. Mas, enquanto a sociedade não se mobiliza e exige o que lhe é de direito, para garantir que a expansão do acesso ocorra de forma progressiva e rápida é preciso entender a natureza da demanda por vagas. Pode-se analisar a questão sob três aspectos: a demanda legal, a demanda oficial e a demanda social.


A ação do poder público


A demanda legal surge quando observadas as leis do país, dos estados e dos municípios. E, especialmente, o Plano Nacional de Educação, de 2001, que estabeleceu patamares mínimos de atendimento a serem alcançados até 2011. A meta era, em cinco anos, chegar a 30% da população de até 3 anos de idade e a 60% da população de 4 e 5 anos. Até o final da década, o objetivo é alcançar 50% das crianças de 0 a 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos. No caso da pré-escola (4 e 5 anos), as metas estão caminhando de acordo e já existe o consenso de que é preciso universalizá-la. Porém, na criação de vagas em creche, mesmo com metas tímidas, o país emperrou.

A demanda oficial, por sua vez, é aquela surgida pela manifestação popular direta. Quando os pais batem à porta e não encontram vagas, podem solicitar o serviço ao poder público, o que cria uma demanda concreta e incontestável. Como a matrícula não é compulsória nessa etapa (agora, com a aprovação da PEC 96 A/03, passa a ser apenas para a pré-escola), o poder público precisa divulgar a demanda oficial para a população e o que está sendo feito para atendê-las. Em São Paulo, uma mobilização de entidades civis, com o apoio da Câmara Municipal, organizou o Dia de Cadastro e Mobilização pelo Direito à Educação Infantil de Qualidade na Cidade de São Paulo. O intuito era, justamente, criar demanda oficial.

Por fim, a demanda social – o ponto sensível da questão – é aquela que parte da experiência e da convicção das organizações da área de que a falta de oferta faz o número de crianças atendidas ser bem menor do que deveria. Por saberem das enormes filas e da inexistência das vagas, muitos pais não procuram a escola ou não se cadastram. Além disso, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE), cuja base é de 2006, aponta que 37,2% dos pais de crianças de 0 a 6 anos que não frequentam a escola o fizeram por opção. A falta de vagas foi mencionada por 17,6% e a falta de condições para o deslocamento até a escola, por 3%. Já 40,9% declaram que os filhos estão fora da escola por outros motivos alheios à sua vontade. (MC e CM)

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