As principais decisões

Questões ligadas ao financiamento estão entre as principais medidas propostas

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Em seus seis eixos temáticos, a Conferência colocou em votação emendas sobre grande parte dos 287 artigos do texto-base, com questões que versaram do financiamento à educação à garantia das relações étnico-raciais. A seguir, um resumo de algumas das questões que mereceram mais atenção dos participantes da Conae.
 

Investir 10% do PIB em educação até 2014


Quando o atual PNE foi elaborado, em 1999, já continha metas de investimento prevendo a aplicação de 7% do PIB em educação no decênio 2001-2010. O artigo foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas vetado por FHC. Na Conae, os movimentos sociais e entidades da área voltaram à antiga reivindicação. A proposta aprovada neste ano prevê 7% até 2011 e 10% a partir de 2014. Os dados mais recentes do MEC, referentes a 2008, apontam que o investimento público em educação está em 4,7% do PIB. O ministro Haddad já defendeu que o ideal seria que o país atingisse o patamar de 6%, média de investimento dos países desenvolvidos. Resta saber o que acham as forças que dão sustentação ao governo no Congresso e o que pensa a área econômica.


Financiamento: aumento da participação de estados, municípios e União


Uma das novas fontes de recursos para ampliar os investimentos em educação seria o aumento dos percentuais repassados por municípios, estados e União. Atualmente, os dois primeiros investem 25% dos impostos e a União 18%. Proposta aprovada na Conae advoga a participação do governo federal em 25% e de estados e municípios em 30%. Além disso, os delegados determinaram que seja incluído na conta tudo que foi arrecadado, somando contribuições e impostos. Uma das principais reclamações dos dirigentes municipais de educação durante a Conae foi de que eles são responsáveis pela maior parte dos investimentos – apesar de a União ser o ente que mais arrecada.


Lei de responsabilidade educacional


Os delegados aprovaram proposta para que seja criada uma Lei de Responsabilidade Educacional, seguindo os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Governos das três esferas que não investirem corretamente os recursos na área poderiam ser punidos. O mesmo valeria para aqueles que não atingissem metas de acesso e qualidade. Em contraponto, secretarias poderiam receber auxílio e capacitação técnica para gerir melhor o orçamento. Projetos de lei semelhantes já tramitam no Congresso Nacional e poderiam ser adaptados a partir das deliberações da conferência. Quem participou da Conae crê que a aprovação da lei não será fácil, pois pode ser vista como uma ameaça aos gestores e à autonomia dos entes federados.


Implantação do Custo Aluno-Qualidade


Uma das propostas aprovadas por ampla maioria no eixo que debateu o financiamento foi a implantação do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). A intenção do mecanismo, idealizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, é estabelecer um valor mínimo a ser investido por aluno em cada etapa e modalidade de ensino. Essa conta leva em conta insumos como a capacitação dos professores, a infraestrutura da escola e outras variáveis. De acordo com a Campanha, a implantação do CAQ é simples e pode ser feita alterando artigos da lei do Fundeb. No prazo de três anos seria possível implantar o CAQ. Para isso, seria necessário aumentar os investimentos em 1% do PIB. O mecanismo tem o aval do Conselho Nacional de Educação.


Fim dos convênios público-privados


A proposta que saiu da Conae estabelece que as matrículas em creches e escolas de educação especial conveniadas sejam congeladas em 2014 e os convênios extintos até 2018, de modo a obedecer o princípio do artigo 213 da Constituição (de que os recursos públicos devem ser destinados a instituições públicas). O ProUni ficou fora da decisão, pois a ampliação do ensino superior foi considerada emergencial. Ao mesmo tempo, os municípios deverão ampliar a oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos em 50% até 2012 e atender toda a demanda até 2016. Se não houver recursos necessários para que os municípios construam novos equipamentos, a equação não vai fechar – hoje não há infraestrutura adequada para atender toda a demanda.


Cotas com recorte racial


Proposta aprovada com folga. Os delegados da Conae decidiram que 50% das vagas de instituições públicas de ensino superior devem ser reservadas para alunos que concluíram o ensino médio em escola pública. Elas deverão ser distribuídas respeitando-se a proporção de negros e indígenas da população de cada estado. O texto é bastante semelhante ao do projeto de lei sobre as cotas que tramita no Congresso Nacional e está há mais de um ano parado no Senado. Além do legislativo, o STF também está debruçado sobre o tema e deve julgar em breve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo partido Democratas (DEM) contra o sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB). Reitores das universidades federais dizem que a ideia fere a autonomia universitária.


Eleição para diretores das escolas públicas


Proposta bancada pela CNTE, sem que houvesse grande adesão em estados e municípios. Na Conae, a emenda acabou aprovada logo na primeira rodada de debates. O sistema já é adotado por algumas redes de ensino, como no Distrito Federal. Decidir sobre a forma de escolha dos diretores é uma atribuição do Conselho Estadual de Educação – uma lei de alcance nacional poderia ser contestada por ferir a autonomia dos entes federados. Cada um deles deverá agora fazer a sua discussão.


Formação inicial de professores só presencial


Segundo o que foi aprovado pela Conferência Nacional de Educação Básica (Coneb), em 2008, a formação inicial de professores deveria ser feita preferencialmente em cursos presenciais. A Conae alterou apenas uma palavra dessa determinação – e foram mais de 40 minutos para atingir um consenso. Pela decisão dos delegados, a formação será presencial e somente em casos excepcionais será feita a distância, como onde não há acesso a graduações em cursos presenciais, caso de municípios do Amazonas. Estudantes e representantes do ensino superior a distância que estavam na conferência se sentiram discriminados e não gostaram dessa alteração.


Autonomia para administrar os recursos da educação


Os secretários presentes na Conae comemoraram a proposta que determina que os recursos da área deverão ser administrados pelos gestores da educação, e não pelas secretarias de Finanças dos municípios. Parece óbvio, mas em muitos municípios a secretaria de Educação não possui conta própria e nenhum controle sobre seu orçamento. Os secretários não acreditam que essa será uma ação espontânea das prefeituras, já que a autonomia de gestão orçamentária está prevista na LDB e não era cumprida. Será necessário uma legislação mais dura para uma mudança efetiva – por exemplo condicionando os repasses federais à adequação.

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